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Visando garantir o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pela Lei n° 15.503/2005, pelo Decreto n° 7.904/2013 e pela Resolução Normativa n° 013/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.